- AC00405
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 14953 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Decreto 1133 de 03/03/1939
Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
Decreto 1133 de 03/03/1939
Termos equivalentes
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Processo nº 14953 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista