Decisão por Maioria dos Votos

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Acórdão nº 00219 de 1942

  • AC03259
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00219 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00231 de 1942

  • AC03399
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 15925 - 1942 - Acórdão nº 00231 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00306 de 1943

  • AC04284
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00794 - 1943 - Acórdão nº 00306 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

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