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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00794 - 1943 - Acórdão nº 00306 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Decisão por Maioria dos Votos
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- AC03399
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 15925 - 1942 - Acórdão nº 00231 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00219 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos