- AC08842
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22414 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 22414 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21030 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 06387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11240 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 10797 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 12523 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11341 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11528 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12724 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14927 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 17191 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15541 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 15048 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18949 - 1940 - Acórdão nº 00020 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 21175 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade