- AC06084
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 21030 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Crédito Orçamentário
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- AC08842
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 22414 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC06032
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC06032
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC05675
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 11240 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC05523
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 10797 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
- AC05675
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 11240 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC05523
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 10797 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
- AC14144
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 12523 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC14144
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 12523 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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