- AC14766
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 02882 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02882 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02882 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 08281 - 1940 - Acórdão nº 01128 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 08774 - 1940 - Acórdão nº 01129 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna