- AC16353
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- 01/01/1925 a 01/12/1925
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Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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- AC17167
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- 01/01/1927 a 01/12/1927
Part of Untitled
Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC15158
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02751 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC17603
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 02160 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
- AC15199
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 02533 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC14732
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC14732
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00262 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17402
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC15453
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 05870 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC17402
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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