- AC02409
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22084 - 1940 - Acórdão nº 00157 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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- AC01284
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04045 - 1939 - Acórdão nº 00082 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC02469
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 19594 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC01284
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04045 - 1939 - Acórdão nº 00082 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão