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Acórdão nº 00030 de 1939

  • AC00478
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20331 - 1939 - Acórdão nº 00030 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00052 de 1942

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00809
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 15630 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00139 de 1939

Acórdão nº 00139 de 1939

  • AC02138
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08447 - 1939 - Acórdão nº 00139 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00139 de 1939

  • AC02138
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08447 - 1939 - Acórdão nº 00139 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00141 de 1939

Acórdão nº 00141 de 1939

  • AC02166
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12425 - 1939 - Acórdão nº 00141 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00141 de 1939

  • AC02166
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12425 - 1939 - Acórdão nº 00141 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00169 de 1939

  • AC02598
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16955 - 1939 - Acórdão nº 00169 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00169 de 1939

Acórdão nº 00169 de 1939

  • AC02598
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16955 - 1939 - Acórdão nº 00169 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00172 de 1939

Acórdão nº 00172 de 1939

  • AC02641
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18571 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00172 de 1939

  • AC02641
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18571 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

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