- AC16662
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 05914 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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- AC00478
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20331 - 1939 - Acórdão nº 00030 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC06062
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 09494 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC06215
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 19116 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC05601
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03495 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC05655
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC05956
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 15616 - 1938 - Acórdão nº 152 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC05977
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 8629 - 1938 - Acórdão nº 755 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC05515
- Arquivo
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Processo nº 02927 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC06217
- Arquivo
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Processo nº 21125 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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