Conselho Pleno

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Acórdão nº 00306 de 1943

  • AC04284
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 00794 - 1943 - Acórdão nº 00306 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00266 de 1943

  • AC03810
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 01278 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00232 de 1943

  • AC03406
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 03813 - 1943 - Acórdão nº 00232 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto