- AC03406
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03813 - 1943 - Acórdão nº 00232 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 01278 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão