- AC00783
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01667 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05322 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: Ozéas Mota