- AC00076
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 01362 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Motta
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Processo nº 01362 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Motta
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Processo nº 12404 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 20130 - 1940 - Acórdão nº 00009 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18755 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19938 - 1945 - Acórdão nº 00235 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo