- AC01739
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 04878 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Conflito Negativo de Jurisdição
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Source note(s)
Display note(s)
Hierarchical terms
Conflito Negativo de Jurisdição
Equivalent terms
Conflito Negativo de Jurisdição
Associated terms
Conflito Negativo de Jurisdição
2 Archival description results for Conflito Negativo de Jurisdição
- AC05167
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 11066 - 1943 - Acórdão nº 00397 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno