- AC05196
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11256 - 1943 - Acórdão nº 00400 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Conflito de Jurisdição
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- AC03398
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15112 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC04901
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 03605 - 1944 - Acórdão nº 00368 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho