- AC05918
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 4872 - 1939 - Acórdão nº 493 de 1939 - Relator: Artur Bastos
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Processo nº 16526 - 1939 - Acórdão nº 00303 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16526 - 1939 - Acórdão nº 00303 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha