- AC14558
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 02008 - 1939 - Acórdão nº 00832 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02008 - 1939 - Acórdão nº 00832 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 17096 - 1941 - Acórdão nº 00022 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves