Competência Originária

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Acórdão nº 00115 de 1940

  • AC01782
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00230 de 1940

  • AC03392
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20718 - 1940 - Acórdão nº 00230 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00326 de 1938

  • AC04501
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15326 - 1938 - Acórdão nº 00326 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

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