Competência de admissibilidade de recurso extraordinário.

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Acórdão nº 00037 de 1942

  • AC00587
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 4499 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Ozéas Mota