Acórdão nº 00101 de 1942 Add to clipboard AC01579 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 02564 - 1942 - Acórdão nº 00101 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00231 de 1943 Add to clipboard AC03398 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 15112 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim