- AC01579
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 02564 - 1942 - Acórdão nº 00101 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02564 - 1942 - Acórdão nº 00101 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15112 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim