- AC02982
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03444 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03444 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03444 - 1939 - Acórdão nº 00262 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18062 - 1945 - Acórdão nº 00335 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha