- AC00501
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06073 - 1943 - Acórdão nº 00032 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 02649 - 1931 - Acórdão nº 00058 de 1931 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03098 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
Processo nº 15860 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06073 - 1943 - Acórdão nº 00298 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03098 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
Processo nº 02649 - 1931 - Acórdão nº 00058 de 1931 - Relator: João Vilas Boas