- AC02982
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03444 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03444 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03444 - 1939 - Acórdão nº 00262 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18062 - 1945 - Acórdão nº 00335 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha