- AC05760
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 11120 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 11120 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 02728 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02728 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 09872 - 1944 - Acórdão nº 00743 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha