- AC05530
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 04813 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04813 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04813 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06226 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06226 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01345 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 01345 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13291 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13291 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10220 - 1943 - Acórdão nº 00015 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19253 - 1944 - Acórdão nº 00139 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto