- AC05530
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 04813 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
14 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 04813 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Part of Untitled
Processo nº 04813 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Part of Untitled
Processo nº 06226 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Part of Untitled
Processo nº 06226 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Part of Untitled
Processo nº 01345 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Part of Untitled
Processo nº 01345 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Part of Untitled
Processo nº 13291 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Part of Untitled
Processo nº 13291 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Part of Untitled
Processo nº 10220 - 1943 - Acórdão nº 00015 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 19253 - 1944 - Acórdão nº 00139 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto