- AC16977
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 01030 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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- AC17458
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 14768 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC16977
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 01030 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 14768 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras