- AC14979
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 19545 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Comerciário
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- AC17481
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 14596 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
- AC14979
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 19545 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC17481
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14596 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
- AC14031
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 18849 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC14031
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 18849 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC00151
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 04600 - 1945 - Acórdão nº 00010 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00655
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 14878 - 1940 - Acórdão nº 00042 de 1940 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
- AC00767
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 04704 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC03770
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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