- AC03899
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 13383 - 1941 - Acórdão nº 00273 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 07038 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC02153
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 11803 - 1940 - Acórdão nº 00140 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto