- AC14051
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16141 - 1945 - Acórdão nº 00133 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo