- AC02051
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 16141 - 1945 - Acórdão nº 00133 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 16141 - 1945 - Acórdão nº 00133 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ozéas Mota