- AC00458
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15370 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 15370 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 15370 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 04166 - 1945 - Acórdão nº 00151 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09625 - 1945 - Acórdão nº 00251 de 1945 - Relator: Ozéas Mota