- AC00458
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 15370 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
4 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 15370 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Part of Untitled
Processo nº 15370 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Part of Untitled
Processo nº 04166 - 1945 - Acórdão nº 00151 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Part of Untitled
Processo nº 09625 - 1945 - Acórdão nº 00251 de 1945 - Relator: Ozéas Mota