- AC03059
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 01615 - 1944 - Acórdão nº 00204 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 01615 - 1944 - Acórdão nº 00204 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 18586 - 1945 - Acórdão nº 00128 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto