- AC01980
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18586 - 1945 - Acórdão nº 00128 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18586 - 1945 - Acórdão nº 00128 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01615 - 1944 - Acórdão nº 00204 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo