- AC01313
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
Cerceamento de Defesa
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- AC03668
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 20101 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04837
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 00017 - 1944 - Acórdão nº 00361 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00382
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 03405 - 1945 - Acórdão nº 00025 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03672
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20523 - 1945 - Acórdão nº 00254 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
- AC01313
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota