- AC17073
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 13063 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13063 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10212 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 13063 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 08647 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 08647 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10212 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 12229 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03887 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14908 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04152 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14908 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03887 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12229 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04152 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14511 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04592 - 1939 - Acórdão nº 00592 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão nº 00631 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão nº 00631 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03554 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03631 - 1939 - Acórdão nº 00855 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva