- AC17073
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 13063 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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- AC16519
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 10212 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC16570
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 12229 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC17101
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 00871 - 1940 - Acórdão nº 00981 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC16583
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 08647 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC14932
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 14511 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC17111
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03554 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC17073
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 13063 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC16525
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20575 - 1940 - Acórdão nº 01384 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC14908
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03887 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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