- AC17101
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 00871 - 1940 - Acórdão nº 00981 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 10212 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 03554 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 14511 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10034 - 1939 - Acórdão nº 01489 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14908 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 22533 - 1940 - Acórdão nº 01691 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12229 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão nº 00631 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão