- AC15155
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14908 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14908 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 12229 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03887 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 04152 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14511 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04592 - 1939 - Acórdão nº 00592 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03554 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03631 - 1939 - Acórdão nº 00855 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00871 - 1940 - Acórdão nº 00981 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 06137 - 1939 - Acórdão nº 01094 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 20575 - 1940 - Acórdão nº 01384 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10034 - 1939 - Acórdão nº 01489 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 22533 - 1940 - Acórdão nº 01691 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão