- AC16570
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 12229 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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- AC17601
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04592 - 1939 - Acórdão nº 00592 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC16423
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão nº 00631 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC16519
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 10212 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC16571
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 04152 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC17081
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03631 - 1939 - Acórdão nº 00855 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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