Acórdão nº 00008 de 1939 Add to clipboard AC00133 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 03000 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Acórdão nº 00114 de 1938 Add to clipboard AC01777 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 04175 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa