- AC03795
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03049 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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- AC05090
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03717 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03049 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC05090
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03717 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04270 - 1940 - Acórdão nº 00267 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC03711
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 16682 - 1938 - Acórdão nº 00257 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC04880
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03166 - 1938 - Acórdão nº 00365 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC03466
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03362 - 1938 - Acórdão nº 00236 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04880
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03166 - 1938 - Acórdão nº 00365 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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