- AC01777
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 04175 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 04175 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 03000 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 04175 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 03000 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos