- AC06370
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 4128 - 1937 - Acórdão nº 04128 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
45 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 4128 - 1937 - Acórdão nº 04128 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 4128 - 1937 - Acórdão nº 04128 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 20937 - 1940 - Acórdão nº 01543 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Part of Untitled
Processo nº 02924 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Part of Untitled
Processo nº 02924 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Part of Untitled
Processo nº 18625 - 1939 - Acórdão nº 00402 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 04396 - 1940 - Acórdão nº 00389 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 13201 - 1940 - Acórdão nº 00350 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 21948 - 1940 - Acórdão nº 00315 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Part of Untitled
Processo nº 03583 - 1939 - Acórdão nº 00285 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima