- AC02412
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03421 - 1938 - Acórdão nº 00157 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 015692 - 1939 - Acórdão nº 01341 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 015287 - 1938 - Acórdão nº 01782 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03495 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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