- AC05873
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14500 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14500 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14500 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 04186 - 1939 - Acórdão nº 00004 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04186 - 1939 - Acórdão nº 00004 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19834 - 1940 - Acórdão nº 00018 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 15625 - 1941 - Acórdão nº 00051 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03323 - 1941 - Acórdão nº 00089 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 03189 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03189 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos