- AC16519
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 10212 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10212 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10212 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10793 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 10793 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03280 - 1938 - Acórdão nº 00027 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03280 - 1938 - Acórdão nº 00027 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04273 - 1940 - Acórdão nº 00063 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 11438 - 1940 - Acórdão nº 00065 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 22720 - 1940 - Acórdão nº 00129 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20616 - 1939 - Acórdão nº 00148 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha