- AC06067
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 10212 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 09957 - 1939 - Acórdão nº 00151 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha